16 de outubro de 2021
Imagem: Divulgação
16 de outubro de 2021
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Nesta semana, a Gazeta da Cidade conversou com a promotora de Justiça da Comarca de Extrema, Rogéria Cristina Leme. A entrevista girou em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 05/21, cuja votação ocorreria na quinta-feira, dia 14 de outubro, mas foi novamente adiada e deve ser votada na próxima terça-feira, dia 19.
Outro assunto abordado durante o bate-papo foi o Conselho de Segurança Pública de Extrema (Consepe), o qual foi instituído novamente no município há cerca de sete anos e teve como sua principal incentivadora a promotora Rogéria Leme. Acompanhe a entrevista:
O que pretende a PEC 05/2021?
Pretende alterar a Constituição, na parte que define a estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), fragilizando a atuação dos promotores e procuradores de Justiça, porque cria uma espécie de controle da classe política sobre o Ministério Público.
A PEC 05/21, que vem sendo chamada de “PEC da Vingança” por motivos bastante óbvios, de maneira apressada e escondida da sociedade e da mídia, pretende alterar a Constituição para criar a figura do corregedor-geral do Ministério Público que seria indicado pelos políticos.
Ressalte os principais pontos da Constituição que podem ser alterados pela PEC 05/2021.
A nomeação do corregedor-geral do CNMP, com poderes de fiscalização sobre todos os ramos do Ministério Público, seria feita pelos deputados e senadores. É como se o fiscalizado passasse a controlar seu fiscal.
Propõe a ampliação dos poderes do corregedor-geral, que poderá, por exemplo, anular investigações relacionadas a crimes de corrupção.
Como a PEC 05 impacta o Ministério Público?
Se vier a ser aprovada a tal PEC da Vingança, o Ministério Público perderia a sua independência, pois a atuação dos promotores de Justiça, investigando o crime organizado, por exemplo, um crime ambiental grave, um crime de corrupção com desvio de dinheiro público, tudo isso poderia ser anulado, ou impedido pelo órgão de revisão, o Conselho Nacional do Ministério Público, que, por sua vez, com a tal PEC, teria na sua composição maior presença de deputados e senadores e menos membros do MP.
Na prática significaria uma intimidação, uma forma de censura prévia, porque o promotor de justiça, muitas vezes, sozinho, nos rincões do país, que investiga e busca a punição da corrupção, do mau uso do dinheiro público, poderia temer perder o cargo, ser removido da comarca ou até ser exonerado, caso sua atuação desagradasse a interesses de poderosos locais ou regionais.
É um verdadeiro retrocesso ao modelo de Estado de Direito concebido pela Constituição de 1988.
E como impacta a sociedade?
A situação é muito grave, porque a autonomia e a independência de cada promotor e de cada procurador, além de estarem previstas no texto original da Constituição de 1988, e configurarem cláusulas pétreas, são uma garantia para a sociedade. A garantia de que existe e existirá um órgão, independente e livre de pressões mesquinhas e criminosas, que tem instrumentos e coragem para representar o interesse da sociedade e defendê-la.
Essa independência do Ministério Público não pertence ao MP, pertence a todos nós, pois é um instrumento de defesa dos valores mais nobres de uma comunidade. Em última análise, acabar com essa garantia escancara as portas da corrupção e do abuso, deixando a sociedade indefesa.
Quais as suas considerações finais sobre a PEC?
A situação é grave e urgente. A votação ocorrerá nos próximos dias. Tudo com uma rapidez impressionante, à revelia do povo. Um ataque dessa grandeza ao MP é um ataque à consciência cidadã de todos nós.
É uma reação covarde de parte da elite política que sonha em voltar ao tempo em que ricos e poderosos se mantinham a salvo de qualquer tipo de punição e controle. Uma tentativa de calar a boca de um dos mais legítimos representantes da sociedade, que é o Ministério Público.
Com certeza, não passarão essas tentativas de intimidação. A consciência cidadã brasileira está atenta. Também temos o apoio de parte dos deputados, que teriam vergonha de votar contra o seu país, aprovando essa medida infame.
Convoco a todos que procurem seu deputado, alimentem suas redes sociais de informação sobre esse golpe em curso contra à cidadania, golpe que está sendo gestado pela Presidência da Casa que deveria representar e não lesar o povo brasileiro.
Vote no Manifesto contra a PEC 05/21 (http://docs.google.com/forms), vote na enquete que está disponível no site da Câmara dos Depurados relacionada à PEC 05. Encontre essas e outras formas de agir em defesa da sociedade!
Falando agora sobre o Consepe, parceiro do MP local, qual a atuação do conselho na segurança pública?
O Consepe funciona como um interlocutor, um representante da comunidade perante o sistema de Justiça, composto pelas polícias Civil e Militar, Ministério Público e Judiciário, no tema da segurança. E, quando falamos em segurança, falamos não da eliminação total do crime, porque isso jamais foi vivido por qualquer sociedade, em tempo algum, mas na redução do crime, na construção de uma sociedade em que os valores da solidariedade, da confiança, da proteção aos mais fracos, aos velhos, às crianças, sejam valores norteadores.
Então, o Consepe, ouvindo a sociedade, pode sugerir, por exemplo, mais iluminação pública numa área com alta incidência de crimes, mais policiamento em determinadas áreas da cidade, campanhas sobre prevenção ao uso de drogas, que sabemos, é hoje, o maior fator de causa de crimes no Brasil.
Quem dirige o Consepe?
O Consepe é dirigido por uma diretoria eleita pelos associados, e, para se associar, basta ser eleitor em Extrema e não possuir antecedentes criminais. É muito importante a participação da comunidade, para se associar e votar, e, mais do que isso, se engajar nessa construção que é a de viver em comunidade, diminuindo a violência e o crime, e aumentando os nossos níveis de respeito e bem-estar individual e social.
O local e horário da eleição da nova diretoria do Consepe ainda serão definidos e divulgados na página do Facebook (https://bit.ly/3ANu2wl) e no jornal Gazeta da Cidade.
